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Nanoempreendedor sem CNPJ e MEI com DASN-Simei como documento fiscal: o que dizem o Decreto 13.140 e a Resolução CGSN 195
Decreto 13.140/2026 prevê dispensa de CNPJ e de nota fiscal eletrônica para o nanoempreendedor, e a Resolução CGSN 195/2026 permite a DASN-Simei como documento fiscal do…