Nanoempreendedor sem CNPJ e MEI com DASN-Simei como documento fiscal: o que dizem o Decreto 13.140 e a Resolução CGSN 195

Nanoempreendedor sem CNPJ e MEI com DASN-Simei como documento fiscal: o que dizem o Decreto 13.140 e a Resolução CGSN 195

Duas normas publicadas nesta semana mexem na forma como o pequeno vendedor se documenta: o Decreto nº 13.140, de 21 de outubro de 2026, e a Resolução CGSN nº 195/2026.

O que o decreto prevê para o nanoempreendedor

O decreto dispensa o nanoempreendedor da inscrição no CNPJ e da emissão de documentos fiscais eletrônicos. Há duas ressalvas: a dispensa não vale para quem optar pelo regime regular de IBS e CBS, e, no que se refere ao IBS, os efeitos começam em 1º de janeiro de 2029 e somente após manifestação favorável do Comitê Gestor do IBS.

O que muda para o MEI

O decreto também admite o uso da DASN-Simei, a declaração anual do MEI, como documento fiscal eletrônico em vendas e prestações de serviço a consumidor final. A Resolução CGSN nº 195/2026 regulamenta o ponto para vendas a pessoas físicas não inscritas no CNPJ, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

O que muda na prática

  • Quem compra de MEI e de nanoempreendedores precisa saber que comprovante vai receber e como registrá-lo
  • Escritórios podem mapear os clientes que vendem a consumidor final e revisar como cada venda é documentada
  • As datas diferem por tema, então vale separar o que vale em 2027 do que fica para 2029

Fontes: Decreto nº 13.140/2026 e Resolução CGSN nº 195/2026.

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