NFS-e Via e NT 009: o que muda com o Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026

NFS-e Via e NT 009: o que muda com o Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026

O Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS nº 7, de 28 de setembro de 2026, publicado em 1º de outubro, aprovou a versão 1.01 da Nota Técnica 009 da NFS-e e a Nota Técnica 010 da NFS-e Via. Entre as mudanças, está um evento novo, pelo qual o tomador responde à nota emitida.

NT 010: NFS-e Via e manifestação do tomador

O Evento de Manifestação do Adquirente permite que o tomador registre aceite, para confirmar a prestação do serviço, ou rejeição, para apontar divergências ou declarar que desconhece a nota. As duas opções são mutuamente exclusivas. A NT 010 também cria o valor 6, “Sem cobrança”, no campo de modalidade de pagamento. O ambiente de produção restrita está disponível desde 5 de outubro, e a produção está prevista para 19 de outubro.

NT 009 v1.01: campos e regras

  • Comércio exterior: novos campos de fatura e contrato de câmbio, nova modalidade de consumo no território nacional e no exterior, e campo de ajuste da base de IBS e CBS, que não altera o valor do serviço.
  • Eventos: nos subitens 12.13 e 17.10, passa a ser possível informar o município do evento.
  • Condomínios: novo código 99.05.01 para taxas e demais valores cobrados pelo condomínio edilício.
  • Calculadora: novo campo com a versão da Calculadora de Tributos, preenchido pela Sefin Nacional nas notas emitidas pelos emissores públicos nacionais.

O que muda na prática

Para quem presta serviço, a nota deixa de ser apenas um documento emitido e passa a poder receber uma resposta formal. Vale definir quem acompanha essas manifestações e como uma divergência volta para as áreas fiscal e financeira. Para quem desenvolve ou mantém sistemas emissores, as mudanças de leiaute pedem revisão de integração.

Fonte: Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 (Portal da NFS-e).

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